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CJF distribuirá nota técnica sobre aplicação da Lei n. 11.033/2004 na expedição de precatórios

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Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

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Senado aumenta pena para crime contra policiais

O assassinato de policiais civis, militares, rodoviários e federais, além de integrantes das Forças

Turma não considera discriminatório pagamento diferenciado de vantagens na Eletronorte

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2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

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STJ pacifica entendimento sobre drawback

É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro.